| ROTULAGEM DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS - ALERGÉNEOS | |
| Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho | (…) Os géneros alimentícios (..) podem conter substâncias suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias (..) Em caso de dúvida, solicite por favor a ficha técnica do produto |